Processo 0700185-42.2025.8.02.0049

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700185-42.2025.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Procuradoria Geral do Estado - Coordenadoria Geral do Interior - Apelado: Wenderson Toledo da Costa - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚ

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