Processo 0700185-52.2023.8.02.0036

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700185-52.2023.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Apelante: Banco C6 Consignado S.a. (Banco Ficsa) - Apelada: Rosinete de Melo Pereira - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE FRAUDE E DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU INEXISTENTE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO PELA AUTORA, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O BANCO SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO CONTRATADO, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO POSSUI VALIDADE E AUTENTICIDADE SUFICIENTES PARA COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA; E (II) ESTABELECER SE HOUVE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SUBMETENDO-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.4.OS CONTRATOS ELETRÔNICOS FIRMADOS COM MECANISMOS IDÔNEOS DE AUTENTICAÇÃO, COMO BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO E TRILHA DE EVENTOS, CONSTITUEM MEIOS APTOS A DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE.5.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTOU AOS AUTOS CONTRATO ELETRÔNICO CONTENDO ELEMENTOS DE VALIDAÇÃO DA IDENTIDADE DA CONTRATANTE, INCLUINDO FOTOGRAFIA, DATA E HORÁRIO DA CONTRATAÇÃO, ENDEREÇO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO APARELHO UTILIZADO.6.A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, NEM ALEGOU FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.7.A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EXIGE NÃO APENAS A DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, MAS TAMBÉM A PROVA DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES AO CONSUMIDOR.8.O BANCO APRESENTOU COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO CONTRATADO, DOCUMENTO QUE NÃO FOI ESPECIFICAMENTE IMPUGNADO PELA AUTORA.9.DEMONSTRADAS A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LIBERAÇÃO DOS VALORES, INEXISTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, FRAUDE OU ATO ILÍCITO APTO A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE10.RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I E II, 373, § 1º, 487, I, E 85, § 2º; CDC, ARTS. 2º, 3º, CAPUT E § 2º, 4º, 6º, VIII, 14, 31, 39,…

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