Processo 0700187-53.2022.8.02.0037

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700187-53.2022.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Banco Santander (BRASIL) S/A - Apelada: Luzinete dos Santos Arujo - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO.Ao fazê-lo, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15.Local, data e assinatura lançados digitalmente.Ao fazê-lo, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DEDÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. NATUREZA REAL. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADO, E DETERMINANDO E REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR DESCARACTERIZA O CONTRATO DE MÚTUO E ENSEJA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (II) DETERMINAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR- RECONHECE-SE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DO STF.- A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, IMPONDO-LHE O DEVER DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS.- O CONTRATO DE MÚTUO POSSUI NATUREZA REAL E SOMENTE SE APERFEIÇOA COM A TRADIÇÃO DO NUMERÁRIO, INEXISTINDO OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SEM A DEMONSTRAÇÃO DA ENTREGA DO VALOR.- A AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CONTRATO E IMPÕE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RELATIVO AO AJUSTE IMPUGNADO.- OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS CONFIGURAM COBRANÇA INDEVIDA COM MÁ-FÉ, AUTORIZANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.- O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE EM CONTEXTO DE HIPERVULNERABILIDADE, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA DO PREJUÍZO.- O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, A CONDIÇÃO DAS PARTES E O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR DESCARACTERIZA O CONTRATO DE MÚTUO, IMPONDO O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURAM COBRANÇA INDEVIDA COM MÁ-FÉ E ENSEJAM…

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