Processo 0700188-14.2023.8.02.0066

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700188-14.2023.8.02.0066 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marcella Waleska Costa Pontes de Mendonça e outro - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Aliança Grupo Qualicorp Administradora de Benefícios S.a - Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pelas autoras e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento para estabelecer que a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é devida a cada uma das autoras, ora apelantes, mantendo-se os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos, verificando-se, contudo, o estabelecido nos itens 49 e seguintes, quanto aos consectários legais. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CANCELADO, CONDENAR AS RÉS AO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AS APELANTES REQUEREM O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, A AMPLIAÇÃO DO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS, A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E A REVISÃO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À DEMANDA EM CONJUNTO COM A ADMINISTRADORA DO BENEFÍCIO; (II) ESTABELECER SE O CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE OBSERVOU OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/1998; (III) DETERMINAR SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA COBERTURA ASSISTENCIAL; E (IV) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14 DO CDC.A OPERADORA INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO E NÃO PODE AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE SOB O ARGUMENTO DE QUE A GESTÃO CONTRATUAL COMPETIA EXCLUSIVAMENTE À ADMINISTRADORA DO PLANO.A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO EXIGE, CUMULATIVAMENTE, INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A 60 DIAS E COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DE MORA.A MERA REMESSA DE CORRESPONDÊNCIA NÃO SATISFAZ A EXIGÊNCIA LEGAL, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA INADIMPLÊNCIA E DA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CONTRATO.A AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA E A INEXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA QUALIFICADA TORNAM ABUSIVO E ILEGAL O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE.A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA COBERTURA DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLA OS DEVERES DE INFORMAÇÃO, COOPERAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA.O CANCELAMENTO IRREGULAR DO PLANO DE SAÚDE GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL,…

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