Processo 0700188-74.2023.8.07.0001
TJDFT • Apelação Criminal
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0700188-74.2023.8.07.0001 APELANTE(S) JOAO KLEIBER ESPER JUNIOR APELADO(S) ALEX HENRIQUE CAIXETA,RAMON DE MEDEIROS DANTAS e MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 2144806 EMENTA Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO PENAL E DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL
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