Processo 0700189-80.2022.8.02.0018

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700189-80.2022.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Genilda Maria de Oliveira Souza - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0700189-80.2022.8.02.0018, em que figuram como parte recorrente, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, e, como parte recorrida, GENILDA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau em todos os seus termos. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. DESNECESSIDADE. RITO CÉLERE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 659, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA REPETITIVO 1074 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE NORMA ADMINISTRATIVA LOCAL SOBREPOR LEI FEDERAL. REJEIÇÃO DO PLEITO ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ENTE PÚBLICO ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A ADJUDICAÇÃO DE UM VEÍCULO, AVALIADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EM FAVOR DA VIÚVA, EM SEDE DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. A DECISÃO AUTORIZOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DO BEM SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, COM A DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO POSTERIOR DO FISCO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA DE BEM EM ARROLAMENTO SUMÁRIO PODE SOFRER RESTRIÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO PRÉVIO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, COM BASE EM NORMA ADMINISTRATIVA LOCAL, EM DETRIMENTO DA REGRA PROCESSUAL FEDERAL E DE TESE VINCULANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- O PROCEDIMENTO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO PRIORIZA A CELERIDADE NA RESOLUÇÃO DE SUCESSÕES CONSENSUAIS. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL DESVINCULA A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL DA DISCUSSÃO SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO.4- A REGRA DO ARTIGO 659, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE UMA ORDEM PROCESSUAL CLARA: PRIMEIRO OCORRE A SOLUÇÃO DA PARTILHA E A EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS DE TRANSFERÊNCIA; POSTERIORMENTE, O FISCO RECEBE NOTIFICAÇÃO PARA O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DO TRIBUTO NA VIA ADMINISTRATIVA.5- O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO TEMA 1074, PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA E A EXPEDIÇÃO DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS NO ARROLAMENTO SUMÁRIO NÃO SE SUJEITAM AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO.6- A PRETENSÃO DA PARTE APELANTE DE APLICAR O CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA LOCAL PARA EXIGIR O PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO VIOLA A HIERARQUIA DAS NORMAS. REGRAS ADMINISTRATIVAS NÃO POSSUEM FORÇA PARA MODIFICAR OU REVOGAR DISPOSIÇÕES DE LEI FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE.7- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. NO PROCEDIMENTO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO, A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO E A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO…

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