Processo 0700190-51.2024.8.01.0009

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ADV: ANDRESSA CRISTINA PASSIFICO BARBOSA (OAB 5293/AC), ADV: NICOLE APARECIDA ARRUDA OLIVEIRA (OAB 7258/AC) - Processo 0700190-51.2024.8.01.0009 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CREDOR: Hernandes Atacado e Distribuição Ltda - Autos n.º 0700190-51.2024.8.01.0009 Classe Cumprimento de sentença Credor Hernandes Atacado e Distribuição Ltda Devedor Evânia Cordeiro de Assis D E C I S à O Defiro o pedido de habilitação do patrono indicado às fls. 116/118. Proceda a Secretaria ao cadastramento da Dr.ª Nicole Aparecida Arruda Oliveira (OAB/AC 7.258) no sistema processual para o recebimento das futuras intimações. Defiro a realização das pesquisas patrimoniais postuladas às fls. 116/117 por meio dos sistemas SERASAJUD e PREVJUD, com o objetivo de localizar eventuais ativos, vínculos formais de emprego ou direitos passíveis de constrição em nome da parte executada. Proceda a Secretaria às diligências necessárias junto aos referidos sistemas. Fica a parte credora advertida de que o presente feito já se encontra suspenso por ausência de bens penhoráveis (art. 921, III, do CPC), conforme assentado na decisão de fls. 104/105 e certificado às fls. 113/115. A realização das diligências acima deferidas constitui mera tentativa extraordinária de localização de patrimônio, não interrompendo nem suspendendo o prazo de 01 (um) ano de suspensão da execução e o subsequente fluxo da prescrição intercorrente (art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC), a menos que resultem na efetiva constrição de bens aptos à satisfação do crédito. Com a juntada dos resultados das pesquisas: Se positivos (com indicação de bens/valores aproveitáveis), intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias; Se negativos, mantenham-se os autos suspensos/arquivados provisoriamente no aguardo do término do prazo prescricional, sem necessidade de nova intimação. Intimem-se e cumpra-se. Senador Guiomard-(AC), data e hora no sistema. Hellen da Silva Souza Oliveira Roza Juíza de Direito Substituta

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