Processo 0700193-30.2021.8.02.0026

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700193-30.2021.8.02.0026/50000 - Embargos de Declaração Cível - Piacabucu - Embargante: Banco Ficsa S/A Banco C6 - Embargado: CÉLIO CORREIA PAIS - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0700193-30.2021.8.02.0026/50000, em que figuram, como embargante, Banco Ficsa S/A Banco C6, e, como embargado, CÉLIO CORREIA PAIS, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos embargos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, nos termos do voto do Relator. Maceió, datado e assinado eletronicamente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR DEPOSITADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DE VALOR DEPOSITADO PELO RÉU, CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DE VALOR DEPOSITADO PELO BANCO RÉU NA CONTA DO AUTOR; (II) ESTABELECER SE HÁ CONTRADIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS; (III) DETERMINAR OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABÍVEL PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 2) A OMISSÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 12.539,00 RESTA CONFIGURADA, POIS O RÉU COMPROVA O DEPÓSITO NA CONTA DO AUTOR POR MEIO DE TED, IMPONDO-SE A DEVOLUÇÃO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) A CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SE VERIFICA, UMA VEZ QUE, HAVENDO CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, A VERBA DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. 4) NOS DANOS MATERIAIS DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE O EVENTO DANOSO PELO IPCA, E OS JUROS MORATÓRIOS TAMBÉM FLUEM DESDE ENTÃO, CONFORME ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ, APLICANDO-SE A TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406 DO CC, CONFORME REGULAMENTAÇÃO VIGENTE. 5) NOS DANOS MORAIS, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, PASSANDO A INCIDIR UNICAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME SÚMULAS 54 E 362 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 2) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SUPRIR OMISSÃO, INCLUSIVE QUANTO À RESTITUIÇÃO DE VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) HAVENDO CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. 4) NOS DANOS EXTRACONTRATUAIS, OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUE CRITÉRIOS DISTINTOS PARA DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 48 E 55; CPC, ART. 1.022; CC, ARTS. 398…

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