Processo 0700196-47.2024.8.02.0036
TJAL • Cumprimento de Sentença
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ADV: JOSÉ EUDES MAIA DOS SANTOS (OAB 6028B/AL), ADV: JOSÉ ROMÁRIO RODRIGUES PEREIRA (OAB 12797/AL), ADV: LUIZ JOSÉ MALTA GAIA FERREIRA (OAB 3404/AL) - Processo 0700196-47.2024.8.02.0036 - Cumprimento de sentença - Diárias e Outras Indenizações - REQUERENTE: Rejane Maria Novaes Queiroz - REQUERIDO: Município de Senador Rui Palmeira - DESPACHO A Emenda Constitucional nº 136/2025 alterou o regime de atualização dos precatórios após a expedição do requisitório e suprimiu a disciplina anteriormente
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