Processo 0700196-89.2019.8.02.0014
TJAL • Embargos À Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700196-89.2019.8.02.0014 - Embargos à Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGANTE: Genivaldo Vasconcelos Muniz - Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por GENIVALDO VASCONCELOS MUNIZ, assistido pela Defensoria Pública, em face do ESTADO DE ALAGOAS, objetivando o reconhecimento da impenhorabilidade de veículo constrito e a nulidade do crédito tributário. Compulsando os autos, verifica-se que este Juíz
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