Processo 0700198-44.2025.8.02.0048
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0700198-44.2025.8.02.0048 - Apelação Cível - Pão de Açúcar - Apelante: Mercadopago Instituição de Pagamento Ltda - Apelado: Leonardo Fernandes Tomaz - 'DESPACHO 01. Trata-se de Apelação Cível (fls. 108/124 interposto por Mercadopago Instituição de Pagamento Ltda., inconformado com a Sentença de fls. 95/98, proferida pelo Juízo da Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar, nos autos da "ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais", que julgou procedente, em parte, a pr
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