Processo 0700200-27.2024.8.02.0055

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700200-27.2024.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Mbm Previdência e Seguros - Apelada: Maria de Lourdes da Silva - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, alterando, tão somente, ex officio, os critérios de incidência dos consectários legais. Majoram-se, ainda, em 1% (um por cento) os honorários recursais, perfazendo o total de 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º e 11 do CPC/15, tudo nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR TELEFONE NÃO COMPROVADA. GRAVAÇÃO INSUFICIENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, EM RAZÃO DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA REFERENTES A SEGURO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO.O RECURSOAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL, CONDENAR À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 6.000,00.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA AUTORA, IDOSA, ALEGOU NÃO TER CONTRATADO SEGURO CUJO PRÊMIO ERA DESCONTADO MENSALMENTE DE SUA CONTA BANCÁRIA. A RÉ SUSTENTOU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO REMOTA MEDIANTE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ENTENDEU INEXISTENTE PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO E RECONHECEU A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA COMPROVA A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SEGURO PELA CONSUMIDORA;(II) SABER SE OS DESCONTOS REALIZADOS AUTORIZAM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS; E(III) SABER SE A SITUAÇÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRRELAÇÃO DE CONSUMO E ÔNUS DA PROVAA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABENDO AO FORNECEDOR COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DA HIPERVULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA IDOSA.INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONTRATAÇÃOA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA NÃO DEMONSTRA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE, INFORMADA E INEQUÍVOCA DA AUTORA, REVELANDO ABORDAGEM RÁPIDA, SEM ESCLARECIMENTO ADEQUADO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, ALÉM DE TRECHOS CONFUSOS E AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO PARA CONTRATAÇÃO DO SEGURO.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NULIDADE DA CONTRATAÇÃODIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA, RESTOU CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TORNANDO INDEVIDOS OS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA.REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBROOS DESCONTOS REALIZADOS SEM COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO CONFIGURAM COBRANÇA INDEVIDA EM DESACORDO COM A BOA-FÉ OBJETIVA, JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.DANO MORAL CONFIGURADOOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDORA IDOSA EXTRAPOLAM MERO ABORRECIMENTO E ATINGEM DIREITOS DA PERSONALIDADE, ENSEJANDO REPARAÇÃO MORAL. O VALOR FIXADO DE R$ 6.000,00…

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