Processo 0700200-55.2024.8.02.0078

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700200-55.2024.8.02.0078/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Adriano Teixeira de Melo Brandão - Embargado: Allian Engenharia Ltda - Embargado: Jullian Laurentino das Neves Carneiro - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0700200-55.2024.8.02.0078/50000, em que figuram, como embargante, Adriano Teixeira de Melo Brandão, e, como embargado, Allian Engenharia Ltda, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos embargos para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, por entendê-los como não cabíveis para o fim proposto. Sem custas nem honorários advocatícios ex vi legis. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. ART. 55 DA LEI 9.099/95. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 326 DO STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ADRIANO TEIXEIRA DE MELO BRANDÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE, AO JULGAR RECURSO INOMINADO, MANTEVE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O RECORRENTE RESTOU VENCIDO EM GRAU RECURSAL AO PLEITEAR A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, SEM ÊXITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO SE É APLICÁVEL A SÚMULA 326 DO STJ E O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS NO CONTEXTO DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE APENAS A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 2) A SÚMULA 326 DO STJ DISCIPLINA A SUCUMBÊNCIA NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO INCIDINDO SOBRE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DECORRENTE DO INSUCESSO EM GRAU RECURSAL. 3) O ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 ESTABELECE QUE O RECORRENTE VENCIDO EM SEGUNDO GRAU DEVE ARCAR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSTITUINDO FATO GERADOR AUTÔNOMO. 4) O EMBARGANTE INTERPÔS RECURSO INOMINADO VISANDO EXCLUSIVAMENTE À MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, SENDO INTEGRALMENTE VENCIDO NESSA FASE, O QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 5) AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS REVELAM MERO INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO, SENDO INADEQUADA A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO MEIO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL. 2. A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM GRAU RECURSAL, DECORRE AUTOMATICAMENTE DO INSUCESSO DO RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. 3. A SÚMULA 326 DO STJ NÃO SE APLICA À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DECORRENTES DO IMPROVIMENTO DE RECURSO. 4. O INCONFORMISMO DA PARTE COM A INTERPRETAÇÃO ADOTADA NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. . - Advs: André Henrique Ramos da Silva (OAB: 14191/AL)

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