Processo 0700201-27.2024.8.02.0147

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700201-27.2024.8.02.0147 - Recurso Inominado Cível - Rio Largo - Recorrente: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Recorrida: Elita Xavier de Lima - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700201-27.2024.8.02.0147, em que figuram, como recorrente, Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec, e, como recorrida, Elita Xavier de Lima, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos. Honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a cargo do recorrente, que ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem custas. Maceió, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ASSOCIAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO VÁLIDO QUE AUTORIZASSE OS DESCONTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O INSS EM DEMANDA QUE DISCUTE DESCONTOS ASSOCIATIVOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) AFASTA-SE A PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO INSS, UMA VEZ QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ATUA APENAS COMO AGENTE PAGADOR DO BENEFÍCIO, NÃO INTEGRANDO A RELAÇÃO JURÍDICA QUE FUNDAMENTA OS DESCONTOS QUESTIONADOS. (B) DEMONSTRADO QUE OS DESCONTOS FORAM REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO VÁLIDA DA BENEFICIÁRIA, INCUMBE À ASSOCIAÇÃO COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL QUE LEGITIME AS COBRANÇAS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. (C) A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, SOBRETUDO QUANDO INEXISTENTE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL. (D) NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. (E) O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA, QUE PERCEBE RENDA EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. (F) O VALOR DE R$ 3.000,00 REVELA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO INSS EM DEMANDAS QUE DISCUTEM DESCONTOS ASSOCIATIVOS REALIZADOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, POIS A AUTARQUIA ATUA APENAS COMO AGENTE PAGADOR.2. A REALIZAÇÃO…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.