Processo 0700204-22.2026.8.02.0014

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ADV: RONILDO ÁLVARO DA COSTA NETO (OAB 53528PE/) - Processo 0700204-22.2026.8.02.0014 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: Benedito dos Santos - Apresente procuração atualizada, outorgada há menos de seis meses, com poderes específicos para a presente demanda, acompanhada de cópia legível de documento oficial de identificação com foto e CPF da parte autora. Apresente declaração firmada de próprio punho pela parte autora na qual afirme expressamente ter ciência da existência desta demanda, de seu objeto, de suas consequências e das eventuais verbas sucumbenciais, bem como que não contratou nem recebeu os produtos ou valores impugnados. Junte comprovante de endereço atualizado, em nome próprio, datado de até 3 (três) meses, ou, estando em nome de terceiro, acompanhado de declaração deste, datada e assinada, com cópia de documento de identidade, esclarecendo o título a que a parte autora reside no local. Apresente extrato completo e legível do benefício previdenciário, abrangendo o mês anterior ao início do desconto impugnado e os meses subsequentes, com a indicação dos valores efetivamente abatidos. Apresente extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, abrangendo os 2 (dois) meses anteriores e os 2 (dois) meses posteriores à data do alegado crédito, a fim de esclarecer se houve ou não o recebimento dos valores decorrentes do contrato impugnado; caso afirme não ter recebido numerário algum, os extratos deverão abranger igual período em torno do início dos descontos. Comprovado o recebimento do valor do empréstimo, e sendo o caso de pedido de declaração de inexistência, deposite em juízo a quantia creditada, demonstrando documentalmente o depósito, o qual poderá ser realizado diretamente pelo patrono, independentemente de intervenção do cartório, por meio do endereço eletrônico https://guiajudicial.brb.com.br/depositos-judiciais/sjb/tjal. Acoste planilha de cálculo detalhada, clara, didática e individualizada, indicando o número e a data de cada contrato questionado, o valor do empréstimo, a quantidade e o valor das parcelas, o mês de início e o de término dos descontos e o montante total já descontado, devendo haver exata correspondência entre os dados da planilha e os documentos dos autos, com indicação precisa das folhas respectivas. Comprove a tentativa real de solução administrativa prévia do conflito mediante protocolo junto à instituição financeira, à ouvidoria, ao consumidor.gov.br, ao PROCON ou ao INSS , para fins de caracterização da pretensão resistida e demonstração do interesse de agir, conforme prevê o item 10 do Anexo B da Recomendação CNJ nº 159/2024. O advogado subscritor da petição comprove inscrição suplementar perante a OAB/AL, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906/94 c/c Provimento nº 109/2005 do Conselho Federal da OAB, ou demonstre que atua em número inferior a 5 (cinco) feitos neste Estado, sob pena de oficiar-se às Seccionais da OAB/AL e da OAB de origem do patrono para as providências cabíveis quanto ao eventual exercício irregular da profissão Registro, por fim, que as diligências ora determinadas não configuram embaraço ao acesso à Justiça, mas, ao contrário, instrumento de sua preservação, na medida em que se destinam a assegurar que a jurisdição seja prestada a quem efetivamente dela necessite, resguardando-se a própria parte autora presumidamente hipervulnerável contra a instrumentalização de seu nome em demandas de cuja existência e…

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