Processo 0700205-24.2026.8.02.0073

Processo 0700205-24.2026.8.02.0073 - Processo Administrativo - Contratação de Pessoal - INTSSADO: Cleidson da Silva Andrade - REPRTADO: Corregedoria Geral de Justiça - MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.º_________/2026. 1. Trata-se de processo administrativo instaurado nesta Corregedoria Geral da Justiça em razão de requerimento formulado por Cleidson da Silva Andrade, interino responsável pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Palestina/AL (CNS 00.374-9), por meio do qual requereu autorização para a contratação e designação de novo Substituto para a Serventia. 2. A Assessoria Especial das Serventias Extrajudiciais ofertou parecer às fls. 30-36, do qual adoto o relatório em sua integralidade, pontuando que, conforme informações da Assessoria Técnico-Contábil desta CGJ/AL, o pedido refere-se à mera substituição de preposto anteriormente autorizado, mantidas a mesma função e remuneração, esta correspondente a 1 (um) salário mínimo vigente, motivo pelo qual concluiu que [...] o pedido inicial garante a continuidade dos serviços de qualidade sem impactar negativamente o orçamento da própria unidade, configurando despesa imprescindível para a adequada execução dos serviços públicos. 3. Quanto ao pedido de designação para a função de substituto, destacou que foram atendidas as exigências estabelecidas no Provimento CNJ n.º 149/2023, devidamente comprovadas mediante a juntada dos documentos fls. 08-21 e 26. 4. Nesse contexto, ACOLHO o parecer fls. 30-36 e, por seus próprios fundamentos, DEFIRO o pedido formulado pelo Sr. Cleidson da Silva Andrade, interino responsável pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Palestina/AL (CNS 00.374-9), a fim de autorizar que proceda à substituição da Sra. Leonora Fernandes Feitosa, então Substituta da Serventia, pelo Sr. João Alves Cordeiro Júnior, mantendo-se a mesma função e remuneração mensal, esta no valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais). 5. Notifique-se o requerente para que promova a atualização dos dados junto ao Portal Justiça Aberta do CNJ e ao sistema do Selo Digital desta CGJ/AL, bem como para que colacione aos autos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social do contratado, contendo o respectivo registro do vínculo empregatício. 6. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico-Contábil desta Corregedoria Geral da Justiça, para que proceda à devida anotação da despesa autorizada no presente processo. 7. Após, não havendo medidas complementares a serem adotadas, DECLARO EXTINTO o feito e DETERMINO o seu consequente arquivamento, com fulcro no art. 52 da Lei Estadual n.º 6.161/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. 8. À Secretaria da AESE para as providências cabíveis. 9. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Maceió, datado eletronicamente Des. CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY Corregedor-Geral da Justiça

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