Processo 0700206-66.2022.8.02.0067
TJAL • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700206-66.2022.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: José Cícero Cabral da Silva - 4. DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para, em consequência: a) Condenar JOSÉ CÍCERO CABRAL DA SILVA , como incurso nas penas do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e do art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03. Depois de feita, acima, a devi
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