Processo 0700207-39.2021.8.02.0050

DESPACHO Nº 0700207-39.2021.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: Procomun - Apelado: Ibazar.com Atividades de Internet LTDA - 'DECISÃO 01. Trata-se de Apelação Cível interposta pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Jundiá/AL - PROCOMUN irresignado com a Sentença proferida nos autos da Execução Fiscal, ajuizada em face de Ibazar.com Atividades de Internet Ltda. 02. Os autos foram distribuídos e vieram conclusos à minha relatoria. Contudo, ao proceder à análise inicial do feito, verifico equívoco na distribuição, diante da existência de prevenção anteriormente firmada. 03. Consta dos autos que, no curso da presente execução fiscal, foi interposto o Agravo de Instrumento n.º 0809013-22.2024.8.02.0000, originado do mesmo processo de primeiro grau, cuja relatoria coube ao Desembargador Klever Rêgo Loureiro. 04. O sistema processual consagra a prevenção como critério de racionalidade, segurança jurídica e coerência decisória, evitando a fragmentação da competência interna quando recursos ou incidentes sucessivos decorrem do mesmo processo ou de processo conexo. 05. No âmbito deste Tribunal, o art. 95 do Regimento Interno dispõe que, distribuído ou redistribuído o feito a determinado(a) Desembargador(a), ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos acessórios, ajuizados ou interpostos no mesmo processo ou em processo conexo. 06. Ante o exposto, DECLINO da Relatoria da presente Apelação Cível e DETERMINO a redistribuição do feito, por prevenção, ao Desembargador Klever Rêgo Loureiro, nos termos do art. 95 do Regimento Interno deste Tribunal. 07. À Diretoria Adjunta de Distribuição dos Feitos Judiciários para regularização do feito. 08. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - NATASHA AMARAL ROJTENBERG (OAB: 232742/RJ) - Luísa Lins de Mello Wettl Gomes (OAB: 235497/RJ) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - 319

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