Processo 0700209-75.2024.8.02.0091

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700209-75.2024.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Rec/Recorrido: Manoel Antônio da Silva Santos - Rec/Recorrido: Banco Bradesco Sa - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700209-75.2024.8.02.0091, em que figura como recorrente/recorrido BANCO BRADESCO S.A. e MANOEL ANTÔNIO DA SILVA SANTOS, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos, para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença nos seguintes termos: reduzir o valor da condenação por danos morais de R$ 5.600,00 para R$ 3.000,00 (três mil reais) e condenar o Banco Bradesco S.A. à restituição em dobro do valor indevidamente cobrado, no montante de R$ 1.358,96 (mil, trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo e juros de mora de 1% ao mês contados da citação, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC e art. 1.013, §3º, inciso III, do CPC, mantendo incólume os demais termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.Maceió, assinado e datado digitalmente.Juiz RelatorMaceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira MungubaJuiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSOS INOMINADOS. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR BANCO BRADESCO S.A. E MANOEL ANTÔNIO DA SILVA SANTOS NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE SE DISCUTE A OCORRÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS DECORRENTES DE COMPRAS FRAUDULENTAS EM CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO A REPARAÇÃO MORAL E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE POR FRAUDES REALIZADAS COM CARTÃO E SENHA DO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DIANTE DE COBRANÇA INDEVIDA; (III) DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO, REDUZIDO OU MAJORADO. III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE. A ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES COM CHIP E SENHA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO SEM PROVA TÉCNICA IDÔNEA DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. O FORNECEDOR DEVE DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, SOBRETUDO EM RELAÇÕES DE CONSUMO, NÃO SE DESINCUMBINDO DESSE ÔNUS NO CASO CONCRETO. A OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, PERMITINDO O JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA DECORRE DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. A INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIANTE DA COMUNICAÇÃO DA FRAUDE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AFASTA A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO REDUZIDO QUANDO EXCESSIVO EM RELAÇÃO ÀS…

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