Processo 0700210-18.2026.8.02.0147
TJAL • Inquérito Policial
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ADV: GUSTAVO RAIMUNDO DOS ANJOS DACAL (OAB 7485/AL), ADV: FÁBIO FRANCISCO FERREIRA SARAIVA (OAB 12661/AL) - Processo 0700210-18.2026.8.02.0147 - Inquérito Policial - Difamação - RÉU: Marcos Antonio da Silva - I) Da denúncia oferecida: Nos termos do posicionamento dos Tribunais Superiores, o recebimento da denúncia não exige fundamentação complexa em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX,daConstituição Federal. Portanto, RECEB
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