Processo 0700212-06.2026.8.02.0044

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700212-06.2026.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Ludmila Correia da Silva - Des. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível para, no mo, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE RECONHECER A NULIDADE DOS VALORES E CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVOS E/OU ILEGAIS INDICADOS SUPERFICIALMENTE NA EXORDIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE É INDISPENSÁVEL A JUNTADA DO CONTRATO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS ABUSIVAS; (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA E SE HOUVE ERROR IN PROCEDENDO, DIANTE DA NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA É DE NATUREZA CONSUMERISTA, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º, DO CDC, SENDO APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 6º, VIII, DO MESMO DIPLOMA, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.4. A AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SENDO POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS AO LONGO DA INSTRUÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. A RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM APRESENTAR O CONTRATO, DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES E SOB SUA GUARDA, NÃO PODE SER UTILIZADA EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANDO ESTE ALEGA NÃO TER RECEBIDO CÓPIA.6. A PETIÇÃO INICIAL ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC, NÃO SENDO CABÍVEL O INDEFERIMENTO COM BASE NA AUSÊNCIA DE CONTRATO, SOBRETUDO QUANDO FOI PLEITEADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO FOI SEQUER CITADA.7. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM BASE EM EXIGÊNCIA INDEVIDA E DESPROPORCIONAL, BEM COMO SEM OPORTUNIZAR A REGULAR PRODUÇÃO PROBATÓRIA, CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E CERCEAMENTO DE DEFESA.8. O PROCESSO AINDA SE ENCONTRA EM FASE INICIAL, SEM CONTESTAÇÃO E SEM INSTRUÇÃO, O QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, PREVISTA NO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 332, § 1º, 485, I, E 1.013, § 3º, I; CDC, ARTS. 3º, § 2º, E 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.312.796/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 27.11.2018, DJE 12.12.2018; STJ, SÚMULA 297. . - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - 319

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