Processo 0700212-36.2022.8.02.0047

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700212-36.2022.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Transportadora Associada de Gas S. A. - Tag - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Presente a advogada Ivy Bergami Goulart Barbosa, em defesa da parte Apelante - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENT

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