Processo 0700212-49.2025.8.02.0041

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700212-49.2025.8.02.0041/50000 - Embargos de Declaração Cível - Capela - Embargante: Itau Unibanco S A - Embargado: José Vieira da Silva - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, mantendo incólume o Acórdão combatido, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À REPETIÇÃO EM DOBRO, MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Nº 1.501.756/SC, TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ITAÚ UNIBANCO S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU DA APELAÇÃO E NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DE DESCONTOS BANCÁRIOS SEM CONTRATO FORMAL, CONDENANDO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO (I) À NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA A REPETIÇÃO EM DOBRO; (II) À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE DO STJ; (III) AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS; E (IV) À INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO À EXIGÊNCIA DE MÁ-FÉ PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO ACERCA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DO PRECEDENTE DO STJ; (III) DETERMINAR SE O JULGADO DEIXOU DE FIXAR ADEQUADAMENTE O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS; E (IV) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O ART. 1.022 DO CPC LIMITA O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.04. O ACÓRDÃO ADOTA EXPRESSAMENTE O ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP Nº 1.501.756/SC, SEGUNDO O QUAL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, SENDO SUFICIENTE A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.05. O JULGADO REGISTRA QUE OS DESCONTOS FORAM REALIZADOS SEM CONTRATO FORMAL E DE FORMA REITERADA, CONFIGURANDO CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA E ATÉ MESMO MÁ-FÉ, AFASTANDO A ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO.06. O ACÓRDÃO FUNDAMENTA A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STJ E AFASTA A TESE DE MODULAÇÃO TEMPORAL, DESTACANDO QUE A CONDUTA NÃO CONSISTIU EM ERRO ISOLADO, MAS EM PRÁTICA PROLONGADA E INDEVIDA.07. A DECISÃO EMBARGADA ENFRENTA A QUESTÃO DOS JUROS MORATÓRIOS COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E NA LEI Nº 14.905/2024, INEXISTINDO LACUNA QUANTO AO TERMO INICIAL.08. O ACÓRDÃO RECONHECE EXPRESSAMENTE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, AO CONSIGNAR QUE O CONSUMIDOR FOI PRIVADO DE PARTE DE SEU SALÁRIO POR DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS, CARACTERIZANDO VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.09. O INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA NÃO CONFIGURA VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:11. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, SENDO SUFICIENTE A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME O EARESP Nº 1.501.756/SC.12. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA, SENDO CABÍVEIS…

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