Processo 0700212-55.2025.8.02.0039

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700212-55.2025.8.02.0039 - Apelação Cível - Traipu - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: SOLANGE BARBOSA DE MELO - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LIMITAÇÃO TEMPORADA JÁ DEFINIDA EM SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA COMPROVADA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA COMPELIR O ESTADO DE ALAGOAS A INTERNAR O PACIENTE DE FORMA COMPULSÓRIA, PELO TEMPO NECESSÁRIO À SUA RECUPERAÇÃO, DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES MÉDICAS.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE A AFERIR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO EM QUE TRATA SOBRE A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INTERNAÇÃO, UMA VEZ QUE JÁ CONSIGNADA EM SENTENÇA.4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ERIGIU A SAÚDE A DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, PREVISTO COMO DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇAS E DE OUTROS AGRAVOS, REGIDO PELO PRINCÍPIO DO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA A SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO.5. O ART. 14 DA PORTARIA Nº 3.088/2011 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ESTABELECE QUE A RESPONSABILIDADE PARA OPERACIONALIZAÇÃO DA REDE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ESTÁ DIVIDIDA ENTRE A UNIÃO, O ESTADO E O MUNICÍPIO. LOGO, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA DOS ENTES, VERIFICA-SE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTADUAL E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.6. A PARTE AUTORA COMPROVOU SUFICIENTEMENTE, MEDIANTE RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO E LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO DETALHANDO O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS EXTRA-HOSPITALARES, A FIM DE DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERVENÇÃO REQUERIDA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA NECESSÁRIA. 7. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR APENAS NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. 8. DE ACORDO COM A TESE 1313 DO STJ, NAS DEMANDAS EM QUE SE PLEITEIA DO PODER PÚBLICO A SATISFAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, SEM APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC. A REGRA GERAL, CONSIDERANDO A ALTA INCIDÊNCIA DE AÇÕES COM PEDIDOS DE NATUREZA SEMELHANTE E SUA RELATIVA SIMPLICIDADE, NORMALMENTE INEXISTINDO LONGAS INSTRUÇÕES PROBATÓRIAS, PERÍCIAS OU DESLOCAMENTO DAS PARTES, TEM SIDO ENTENDIMENTO ASSENTE DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CIVIL QUE O IMPORTE DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS), FIXADO POR EQUIDADE, ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC. ESSE ENTENDIMENTO, APESAR DE TER SIDO FIXADO PARA AS AÇÕES DE SAÚDE PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, TAMBÉM DEVE SER ADOTADO PARA OS CASOS EM QUE HÁ ADVOGADO PARTICULAR.IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO._________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 6º E 196; LEI Nº 10.216/2001, ARTS. 3º, 4º E 6º; LEI Nº 11.343/06, ART. 23-A, §5°, III; PORTARIA Nº 3.088/2011 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, ARE 685230 AGR, REL. MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, J. 05/03/2013, RE 1.319.935 AGR ED/SP, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 19/09/2023; STJ, TEMA 1313,…

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