Processo 0700212-56.2024.8.02.0050
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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DESPACHO Nº 0700212-56.2024.8.02.0050/50000 - Embargos de Declaração Cível - Porto Calvo - Embargante: Município de Porto Calvo - Embargada: Maria Nadja Ferreira da Silva Costa - 'DESPACHO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PORTO CALVO, irresignado com o Acórdão (fls. 153/165 - autos principais) da lavra desta 2ª Câmara Cível que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela parte Embargante, nos seguintes termos: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCI
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