Processo 0700212-84.2021.8.02.0204
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: SANDRA MARIA LIMA ALMEIDA (OAB 296102/SP), ADV: SANDRA MARIA LIMA ALMEIDA (OAB 296102/SP) - Processo 0700212-84.2021.8.02.0204 - Procedimento Comum Cível - Negatória de Paternidade - AUTOR: N.N.N. - RÉ: W.T.O. - O cerne da questão reside na possibilidade de homologação de pedido de desistência da ação quando há expressa oposição do réu após o oferecimento da contestação, em sede de demanda que discute direito indisponível (estado de filiação). Preceitua o artigo 485, § 4º, do Código de Pr
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