Processo 0700213-50.2026.8.01.0001
TJAC • Petição Criminal
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ADV: NAFIS GUSTAVO SILVA BRAGA (OAB 6405/AC) - Processo 0700213-50.2026.8.01.0001 - Petição Criminal - Liberdade Provisória - REQUERENTE: Justiça Pública - Ageu do Nascimento Freitas - Decisão Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento no art. 316 do Código de Processo Penal, formulado por AGEU DO NASCIMENTO FREITAS, por intermédio de advogado constituído nos autos. Aduz a defesa, em síntese,que embora o mandado de prisão preventiva ainda não tenha sido cumprido, em r
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