Processo 0700215-31.2026.8.02.0053
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700215-31.2026.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: José Akilles da Silva de Vasconcelos - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, DE OFÍCIO, por força do efeito devolutivo e translativo, ANULAR a sentença recorrida, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA. EQUIPA
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