Processo 0700216-56.2024.8.02.0030
TJAL • Apelação Criminal
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DESPACHO Nº 0700216-56.2024.8.02.0030 - Apelação Criminal - Piranhas - Apelante: Marlon Luan Barbosa dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'RELATÓRIO 1. Trata-se de Apelação interposta por M. L. B. dos S. (pp. 483-497) em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Piranhas (pp. 430-443) no processo de n. 0700216-56.2024.8.02.0030. 2. O apelante foi condenado como incurso na sanção prevista no artigo 171 do Código Penal (estelionato) à
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