Processo 0700216-82.2022.8.02.0044

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700216-82.2022.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Everton Ferreira dos Santos - Apelado: B & U Incorporações Eirelli - Epp - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA. AUSÊNCIA DE PRAZO CERTO PARA INÍCIO DAS OBRAS. CLÁUSULA ABUSIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. O APELANTE SUSTENTA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DAS OBRAS E NÃO ENTREGA DOS LOTES NO PRAZO CONTRATUALMENTE PREVISTO, REQUERENDO A RESCISÃO DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.HÁ 4 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ADMISSÍVEL A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA; (II) ESTABELECER SE A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA O PRAZO DE ENTREGA AO INÍCIO DAS OBRAS, SEM FIXAÇÃO DE DATA CERTA, POSSUI NATUREZA ABUSIVA; (III) DETERMINAR SE RESTOU CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL APTO A AUTORIZAR A RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS; E (IV) VERIFICAR SE O ATRASO INJUSTIFICADO E PROLONGADO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS É ADMITIDA INCLUSIVE EM FASE RECURSAL, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PRAZO DE 36 MESES PARA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO CONTADO DO INÍCIO DAS OBRAS, SEM ESTIPULAR DATA CERTA PARA O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO, POR SUBMETER O CONSUMIDOR AO ARBÍTRIO EXCLUSIVO DA FORNECEDORA E COLOCÁ-LO EM DESVANTAGEM EXAGERADA, EM AFRONTA AO ART. 51, IV E XIII, DO CDC.O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA INCORPORADORA RESTA CARACTERIZADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE AVANÇO DAS OBRAS APÓS MAIS DE QUATRO ANOS DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA FORNECEDORA, COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS E INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL.CONFIGURA-SE DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO O ATRASO INJUSTIFICADO E PROLONGADO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E FRUSTRA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, CAUSANDO ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E FRUSTRAÇÃO.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADA EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, O PROLONGADO INADIMPLEMENTO E OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.O ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTEU-SE DIANTE DA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, COM CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA…

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