Processo 0700217-09.2021.8.05.0080
TJBA • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0700217-09.2021.8.05.0080 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: LUCIVALDO DE JESUS GLORIA Advogado(s): THAINAN PEREIRA GOMES RAMOS (OAB:BA49346-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc. Cuidam os autos de Recurso Especial (ID 100617297) interposto por LUCIVALDO DE JESUS GLORIA, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a,
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