Processo 0700217-52.2025.8.02.0015
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700217-52.2025.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Apelante: alan alexandre dos santos e outro - Apelante: Estado de Alagoas - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MENOR COM TRANST
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