Processo 0700217-78.2025.8.02.0071

DESPACHO Nº 0700217-78.2025.8.02.0071 - Apelação Criminal - Penedo - Apelante: Ministério Público do Estado de Alagoas - Apelado: Wecerllan Andre Alves da Silva - 'RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público do Estado de Alagoas, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Penedo/AL, que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar Wecerllan André Alves da Silva pela prática do delito previsto no art.

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