Processo 0700218-89.2026.8.02.0148
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: ELMANUEL DE FREITAS MACHADO (OAB 13806/AL) - Processo 0700218-89.2026.8.02.0148 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - INDICIADO: C.A.S. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal formulada na inicial acusatória para o fim de CONDENAR o acusado CARLOS ANTONIO DOS SANTOS, nas penas do art. 147, §1º, do Código Penal, com a incidência na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em face da vítima M. C. M. da S. Sem prejuízo d
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