Processo 0700219-14.2026.8.02.0071
TJAL • Processo de Apuração de Ato Infracional
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ADV: THIAGO DUARTE CAVALCANTE (OAB 17871/AL) - Processo 0700219-14.2026.8.02.0071 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Ameaça (art. 147) - INFRATOR: Alex Gomes Pereira - III - DISPOSITIVO: 42. Ante o exposto, julgo procedente a representação para reconhecer a prática, por Alex Gomes Pereira, dos atos infracionais análogos ao crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, e ao delito previsto no art. 20, §1º, da Lei nº 7.716/1989. 43. Em consequência, com fundamento nos arts. 112,
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