Processo 0700219-57.2022.8.02.0005

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700219-57.2022.8.02.0005 - Apelação Cível - Boca da Mata - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Givaldo Côrreia da Silva - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE-PROVIMENTO nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1061 STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL MANTIDO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE HÁ NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO;(II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA DEVEM SER RESTITUÍDOS E SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SE SUBMETEM AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297/STJ), CABENDO-LHES O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.061/STJ.5. A PARTE AUTORA IMPUGNOU EXPRESSAMENTE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO, CABENDO AO BANCO A PROVA DA VERACIDADE DO DOCUMENTO, O QUE NÃO FOI FEITO.6. DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA SÃO INDEVIDOS, DEVENDO SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, CONFORME DETERMINA O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, RESSALVADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS, SE COMPROVADOS.7. O DANO MORAL CONFIGURA-SE IN RE IPSA, EM RAZÃO DA INDEVIDA REDUÇÃO DA RENDA MENSAL DA CONSUMIDORA E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, SENDO RAZOÁVEL MANTER A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, II; CDC, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 157; LEI 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, TEMA 1.061; STJ, EARESP 676.608; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700226-27.2019.8.02.0014, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 27/01/2022. . - Advs: Gabriela Vitiello Wink (OAB: 43951/DF) - Moysés Fonseca Monteiro Alves (OAB: 152000/MG) - Isadora Clara Magalhaes de Souza (OAB: 201630/MG) - 319

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