Processo 0700220-74.2025.8.02.0025

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700220-74.2025.8.02.0025 - Apelação Cível - Olho D'Agua das Flores - Apelante: José Jandson Dias da Silva - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER dos recurso interpostos, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de José Jandson Dias da Silva e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Facebook Servicos Online do Brasil Ltda, reformando a sentença combatida, no sentido de afastar a condenação de indenização à título de danos morais. De ofício, redistribuir os os ônus sucumbenciais, determinando o adimplemento "pro rata", na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte das custas processuais, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o correspondente proveito econômico obtido na demanda por cada polo, suspensa a exigibilidade em favor da parte demandante, ante a concessão do benefício da justiça gratuita, mantendo incólumes os demais ditames da Sentença, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLATAFORMA DIGITAL. SUSPENSÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. ÔNUS DA PROVA. RESTABELECIMENTO DO PERFIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.I - CASO EM EXAME01. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA CONTA DO AUTOR E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. O AUTOR PLEITEIA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ENQUANTO A RÉ REQUER A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA SUSPENSÃO DA CONTA POR VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SUSPENSÃO DA CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA DIGITAL FOI LEGÍTIMA, À LUZ DOS TERMOS DE USO E DO ÔNUS PROBATÓRIO; (II) ESTABELECER SE A INDISPONIBILIDADE DA CONTA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A SUSPENSÃO DA CONTA É FATO INCONTROVERSO E DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE RECUPERAÇÃO PELO USUÁRIO.04. COMPETE À PLATAFORMA DIGITAL COMPROVAR A VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO QUE JUSTIFICARIA A PENALIDADE APLICADA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.05. A RÉ NÃO APRESENTA PROVAS DAS SUPOSTAS INFRAÇÕES, NEM INDICA CONCRETAMENTE AS CONDUTAS ILÍCITAS ATRIBUÍDAS AO USUÁRIO, DESCUMPRINDO SEU ÔNUS PROBATÓRIO.06. A APLICAÇÃO DE SANÇÕES CONTRATUAIS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL, EM OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, INCLUSIVE NAS RELAÇÕES PRIVADAS.07. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO IMPEDE A EXCLUSÃO DA CONTA, TORNANDO LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO DE SEU RESTABELECIMENTO.08. O DANO MORAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO CONCRETA A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO SE PRESUMINDO AUTOMATICAMENTE DA SUSPENSÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.09. A INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DO SERVIÇO, SEM PROVA DE ABALO À HONRA, IMAGEM OU PREJUÍZO RELEVANTE, CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.10. INEXISTEM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM REPERCUSSÃO NEGATIVA RELEVANTE, COMO PREJUÍZO PROFISSIONAL, FINANCEIRO OU SOCIAL.11. A AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO EFETIVO AFASTA A CONDENAÇÃO POR DANOS…

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