Processo 0700221-63.2026.8.02.0077
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: OTÁVIO FERNANDES DA SILVA FILHO (OAB 66200/PE) - Processo 0700221-63.2026.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Márcio Sampaio Lima - DECISÃO Considerando a determinação da Coordenação dos Juizados Especiais, através do Ofício Circular n.
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