Processo 0700222-75.2026.8.02.0068
TJAL • Auto de Prisão em Flagrante
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ADV: RAFAEL EZEQUIEL MOREIRA DOS SANTOS (OAB 12633/AL) - Processo 0700222-75.2026.8.02.0068 - Auto de Prisão em Flagrante - Violência Doméstica Contra a Mulher - INDICIADO: Eneias de Oliveira Silva - Nos termos do posicionamento dos Tribunais Superiores, o recebimento da denúncia não exige fundamentação complexa em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal. Portanto, RECEBO a exordial acusatória, consider
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