Processo 0700224-56.2023.8.02.0066

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700224-56.2023.8.02.0066/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Amanda Austrilino Miotto Bandeira e outros - Embargado: Bradesco Saúde S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos para, no mérito, acolhê-los parcialmente, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO DE COBERTURA. DANOS MORAIS. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DA RÉ REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, DE FORMA AUTÔNOMA, PELA PARTE AUTORA E PELA PARTE RÉ CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE RECONHECEU A ILICITUDE DO CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, CONDENANDO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PROVA TÉCNICA RELATIVA AO AGRAVAMENTO DE SEU QUADRO PSÍQUICO E PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A RÉ APONTA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO, DA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO E DA APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO STJ.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR A PROVA TÉCNICA REFERENTE AO DANO PSÍQUICO INDIVIDUALIZADO SOFRIDO PELA AUTORA AMANDA; E (II) ESTABELECER SE O ACÓRDÃO APRESENTA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À NATUREZA DO PLANO DE SAÚDE, À EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PARA RECONHECER A ILICITUDE DO CANCELAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO DEIXA DE ENFRENTAR ARGUMENTO RELEVANTE REFERENTE AO AGRAVAMENTO DO ESTADO PSICOLÓGICO DA AUTORA, COMPROVADO POR RELATÓRIO TÉCNICO QUE ATESTA DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA E O DESENCADEAMENTO DE NOVAS CRISES DE PÂNICO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO ABRUPTO DA COBERTURA.4. O SOFRIMENTO PSÍQUICO DOCUMENTADO DISTINGUE A SITUAÇÃO DA AUTORA DO MERO DISSABOR COTIDIANO E JUSTIFICA A ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS5. A INTENSIDADE DO ABALO EXPERIMENTADO PELA AUTORA NÃO SE EQUIPARA À GRAVIDADE DAS SITUAÇÕES VIVENCIADAS PELOS MENORES BENEFICIÁRIOS DO PLANO, RAZÃO PELA QUAL A MAJORAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA 1ª CÂMARA CÍVEL.6. AS ALEGAÇÕES DA OPERADORA QUANTO À NATUREZA DO PLANO E À VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO JÁ FORAM EXPRESSAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO, INEXISTINDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.7. A UTILIZAÇÃO INTEGRADA DA LEI Nº 9.656/1998 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A PROTEÇÃO DO CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA.8. A CONCLUSÃO ACERCA DA INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO DECORRE DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA PRÉVIA E PESSOAL DO CONSUMIDOR.9. O ACÓRDÃO TAMBÉM SE APOIA EM FUNDAMENTO AUTÔNOMO SUFICIENTE, CONSUBSTANCIADO NO TEMA 1.082 DO STJ, SEGUNDO O QUAL NÃO SE ADMITE A INTERRUPÇÃO DA COBERTURA DURANTE TRATAMENTO INDISPENSÁVEL À SOBREVIVÊNCIA E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PACIENTES ACOMETIDOS POR PATOLOGIAS GRAVES.IV. DISPOSITIVO10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ REJEITADOS._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022. LEI Nº 9.656/1998. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE…

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