Processo 0700225-45.2026.8.07.0018
TJDFT • Apelação Cível
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). INSCRIÇÃO DE DÍVIDA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INFORMAÇÃO CONTRATUAL. DÍVIDA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. 2. O Recorrente sustenta que houve inscrição indevida de dívida no Sistema de Inform
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