Processo 0700225-94.2018.8.02.0202

ADV: FABIANO HENRIQUE SILVA DE MELO (OAB 6276/AL), ADV: FABIANO HENRIQUE SILVA DE MELO (OAB 6276/AL), ADV: SIMÁRIO GOMES DA SILVA (OAB 10795/AL), ADV: JOSÉ MARIA CAMILO DE LIMA JÚNIOR (OAB 10108/AL), ADV: FABIANO HENRIQUE SILVA DE MELO (OAB 6276/AL), ADV: FABIANO HENRIQUE SILVA DE MELO (OAB 6276/AL), ADV: FABIANO HENRIQUE SILVA DE MELO (OAB 6276/AL), ADV: FABIANO HENRIQUE SILVA DE MELO (OAB 6276/AL), ADV: FABIANO HENRIQUE SILVA DE MELO (OAB 6276/AL), ADV: FABIANO HENRIQUE SILVA DE MELO (OAB 6276/AL) - Processo 0700225-94.2018.8.02.0202/01 - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - EXEQUENTE: Maria José dos Santos Lima - Maria Selma Bezerra Sandes Gomes - Marlene Correia dos Santos Gomes - Noemia Gomes do Nascimento de Souza - EXECUTADO: Município de Água Branca - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença que impõe o dever de pagar quantia certa à Fazenda Pública e, por consectário, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS EXEQUENTES Maria Selma Bezerra Sandes (fl. 8), Marlene Correia dos Santos Gomes (fl. 74), Maria José dos Santos Lima (fl. 76) e Noemia Gomes do Nascimento de Souza (fl. 78). Considerando que o teor da Resolução nº 49, de 05 de novembro de 2024, prevê que o procedimento de requisição e processamento de requisitórios do Tribunal de Justiça de Alagoas será realizado por meio do Sistema de Administração de Precatórios - SAPRE, à Secretaria para que promova à expedição dos requisitórios no referido sistema eletrônico. Após os trâmites para requisição do precatório perante o TJAL, mantenha-se o feito suspenso por 01 (um) ano. Decorrido esse prazo legal, adote-se a Secretaria as seguintes providências: Certifique-se se houve o devido pagamento dos precatórios: 1.1. Em caso de pagamento, voltem os autos conclusos para sentença; 1.2 Caso os pagamentos não tenham sido realizados, voltem os autos ao arquivo por mais 01 (um) ano decorrido o prazo, repita-se a diligência referente ao pagamento. Intimem-se as partes por intermédios de seus advogados/procuradores. Cumpra-se com urgência.

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.