Processo 0700226-28.2025.8.02.0075

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700226-28.2025.8.02.0075 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Cauby Medeiros do Rego Barros - Recorrido: Telefônica Brasil S/A - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700226-28.2025.8.02.0075, em que figura como recorrente CAUBY MEDEIROS DO REGO BARROS, e como recorrido TELEFÔNICA BRASIL S/A, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e ao pagamento das custas finais, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Maceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira MungubaJuiz Relator______________________________________________________________________ - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. O RECORRENTE ALEGOU NÃO RECONHECER DÍVIDA ORIGINADA DE LINHA TELEFÔNICA QUE AFIRMA TER SOLICITADO CANCELAMENTO, SUSTENTANDO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECORRENTE COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DO CONTRATO DE TELEFONIA, ESPECIALMENTE MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA; E (II) ESTABELECER SE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 373, I, DO CPC ATRIBUI À PARTE AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, INCLUSIVE A ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA E INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. O RECORRENTE NÃO APRESENTOU QUALQUER COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO, LIMITANDO-SE À NEGATIVA GENÉRICA DA DÍVIDA. OS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA ENTRE AS PARTES, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E DAS RESPECTIVAS FATURAS. A PRÓPRIA CONFISSÃO DO RECORRENTE EM AUDIÊNCIA CONFIRMA A CONTRATAÇÃO E FRAGILIZA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. A UTILIZAÇÃO REGULAR DOS SERVIÇOS PRESTADOS E A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM A COBRANÇA CONFEREM LEGITIMIDADE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO NOS CADASTROS RESTRITIVOS. NÃO CONFIGURADA A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA OU DA NEGATIVAÇÃO, INEXISTE FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS OBSERVA O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E NÃO AFRONTA O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:INCUMBE AO CONSUMIDOR COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, INCLUSIVE…

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