Processo 0700226-83.2024.8.02.0068
TJAL • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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ADV: PAULO DA ROCHA JESUÍNO (OAB 5085/AL) - Processo 0700226-83.2024.8.02.0068 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: J.B.S. - Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial (fls. 114-115) e com fundamento no artigo 19, § 3º e § 6º, da Lei nº 11.340/2006, DEFIRO o pedido de prorrogação das Medidas Protetivas de Urgência concedidas às fls. 23-25, por prazo indeterminado, mantendo-se integralmente as seguintes obrigaçõ
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