Processo 0700227-42.2022.8.02.0067
TJAL • Ação Penal - Procedimento Sumário
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700227-42.2022.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - RÉU: Thallesson Flávio Santos Gomes - III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu THALLESSON FLÁVIO SANTOS GOMES como incurso nas sanções do art. 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. IV. DOSIMETRIA DA PENA: Considerando as diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal Bras
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