Processo 0700227-96.2024.8.02.0091

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700227-96.2024.8.02.0091/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Irep Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda. (Estácio Fal) - Embargada: Ingrid Samara da Silva de Castro - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0700227-96.2024.8.02.0091/50000, em que figuram, como embargante, Irep Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda. (Estácio Fal), e, como embargado, Ingrid Samara da Silva de Castro, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos embargos para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, por entendê-los como não cabíveis para o fim proposto. Sem custas nem honorários advocatícios ex vi legis. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO INTEGRATIVO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. (ESTÁCIO FAL) CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL E RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO EM DEMANDA ENVOLVENDO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES), SOB ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E À ATUAÇÃO DE BOA-FÉ, COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA REFORMA DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO APTAS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, BEM COMO SE É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO OU SUSCITAR NOVOS FUNDAMENTOS POR MEIO DESSE RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM NATUREZA DE RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC E DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. 2) O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, AFASTANDO-A COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC, QUE ESTABELECEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. 3) A DECISÃO TAMBÉM ANALISOU A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RECONHECIDA DIANTE DA INCAPACIDADE DA INSTITUIÇÃO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA, CONFORME OS ARTS. 14, §3º, DO CDC E 373, II, DO CPC. 5) A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL JÁ FOI EXAMINADA NO ACÓRDÃO, QUE RECONHECEU CONDUTA DEFEITUOSA DA INSTITUIÇÃO AO CONDICIONAR A MATRÍCULA DA ESTUDANTE AO PAGAMENTO DE MENSALIDADES CONSIDERADAS EM ABERTO, APESAR DA REGULARIDADE DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. 6) A TESE RELATIVA À BOA-FÉ OBJETIVA CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, POIS NÃO FOI SUSCITADA NO RECURSO INOMINADO, SENDO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 7) O RECURSO REVELA MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ADOTADA NO ACÓRDÃO, O QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE…

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