Processo 0700228-86.2025.8.02.0078

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700228-86.2025.8.02.0078 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Hapvida - Assistência Médica Ltda. - Recorrida: Hyasmin Victoria Carvalho Barbosa Romao - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - istos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700228-86.2025.8.02.0078, em que figuram, como recorrente, Hapvida - Assistência Médica Ltda e, como recorrido, Hyasmin Victoria Carvalho Barbosa Romao, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de origem em todos os seus termos. Condeno o recorrente em honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Custas finais devidas. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para os devidos fins. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM ESTABELECIMENTO DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DESABAMENTO DE PARTE DO TETO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE ACIDENTE OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE SEU ESTABELECIMENTO, ONDE PARTE DA ESTRUTURA DO TETO DESPRENDEU-SE E ATINGIU CONSUMIDORA QUE AGUARDAVA ATENDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. O JUÍZO DE ORIGEM CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 89,99 E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RESPONDE CIVILMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE ESTRUTURAL OCORRIDO EM SUAS DEPENDÊNCIAS; E (II) SE OS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPORTAM REVISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ENQUADRANDO-SE A OPERADORA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS E A VÍTIMA COMO CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (B) NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, DISPENSADA A PROVA DE CULPA. (C) O DESABAMENTO DE PARTE DA ESTRUTURA DO TETO EM ÁREA DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO EVIDENCIA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR AUSÊNCIA DE SEGURANÇA ADEQUADA NAS INSTALAÇÕES DO ESTABELECIMENTO. (D). O CONJUNTO PROBATÓRIO, COMPOSTO POR FOTOGRAFIAS, VÍDEO E DOCUMENTAÇÃO MÉDICA, CONFIRMA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E OS FERIMENTOS SOFRIDOS PELA CONSUMIDORA, QUE RECEBEU DIAGNÓSTICO MÉDICO COMPATÍVEL COM TRAUMATISMO DECORRENTE DO IMPACTO. (E) A NÃO APRESENTAÇÃO, PELA RÉ, DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO MOMENTO DO EVENTO, APESAR DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AUTORIZA A PRESUNÇÃO DESFAVORÁVEL QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS, EM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL. (F) OS DANOS MATERIAIS REFERENTES À SUBSTITUIÇÃO DA PELÍCULA PROTETORA DE APARELHO CELULAR ENCONTRAM RESPALDO EM PROVA DOCUMENTAL E GUARDAM NEXO CAUSAL DIRETO COM O EVENTO DANOSO. (G) O DANO MORAL ENCONTRA-SE CONFIGURADO DIANTE DA SITUAÇÃO DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA CONSUMIDORA EM AMBIENTE NO QUAL SE ESPERA SEGURANÇA, AGRAVADA PELA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. (H) O VALOR…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.