Processo 0700229-34.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700229-34.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Adeilda Maria da Silva - Apelado: Banco Santander (BRASIL) S/A - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a instituição financeira à restituição, em dobro, das quantias indevidamente descontadas da parte autora, com incidência de juros moratórios e correção monetária na forma da lei, autorizada a compensação dos valores comprovadamente disponibilizados. Fixo, ainda, a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Restam alterados os consectários legais e invertidos os ônus sucumbenciais, nos termos do voto do Relator. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR CONSUMIDORA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA BIOMETRIA FACIAL COMO MEIO SUFICIENTE PARA SUPRIR A ASSINATURA A ROGO E A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. CONTRATO IMPRESSO APRESENTADO DE FORMA INCOMPLETA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E A DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.2. O RECURSO: FOI INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS DESCONTOS ERAM LEGÍTIMOS DIANTE DA APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PELO BANCO.3. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A AUTORA SUSTENTA QUE É ANALFABETA E QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, REQUERENDO A NULIDADE DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR:(I) SE O CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO REALIZADA COM CONSUMIDORA ANALFABETA; E(II) SE OS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS PARA CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA, ENSEJAM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.NOS CONTRATOS FIRMADOS COM PESSOAS ANALFABETAS, A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO EXIGE O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, CONSISTENTES NA ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO E NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, A FIM DE ASSEGURAR A MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DO CONTRATANTE.A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL NÃO SUPRE AS EXIGÊNCIAS LEGAIS APLICÁVEIS À CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA, POR NÃO GARANTIR A…

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