Processo 0700231-74.2015.8.02.0051
TJAL • Execução Fiscal
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ADV: MOHAMAD ALI KHATIB (OAB 64142/GO), ADV: KARIN DE OLIVEIRA GUIMARÃES MENDONÇA (OAB 304066/SP) - Processo 0700231-74.2015.8.02.0051 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXECUTADO: VIACAO ITAPEMIRIM S.A. - LITSPASSIV: ANISIO JOSE FIORESI e outro - DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Anísio José Fioresi. Em sua petição de fls. 362/374, o executado arguiu a sua ilegitimidade passiva, uma vez que não figura como responsável pelo débito fiscal nas certidões de dívidas a
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