Processo 0700232-06.2026.8.02.0041
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: DIRCEU MONTENEGRO MORAES (OAB 14869/AL) - Processo 0700232-06.2026.8.02.0041 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: DIRCEU MONTENEGRO MORAES - DISPOSITIVO: 26. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. promova, no prazo máximo de 72h (setenta e duas horas), contado da intimação desta decisão, o restabele
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